STJ AREsp 2476554

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DUPLA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 182/STF por ausência de impugnação à Súmula 126/STJ para a inadmissibilidade do Recurso Especial. 2. Incide a Súmula 182/STJ, por analogia, quando não se rebate, no Agravo Interno, o fundamento de inadmissão do Recurso Especial. Na hipótese, resultou incólume a ausência de impugnação à incidência da Súmula 126/STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.054.503/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.5.2022. 3. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 182/STF por ausência de impugnação à Súmula 126/STJ, fundamento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Defende o Município de Rio Formoso/PE que, "por serem incontroversos os fatos invocados no Recurso Especial, não há falar em incidência da súmula 7 do STJ, devendo ser conhecido e provido o referido Recurso por este STJ". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DUPLA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 182/STF por ausência de impugnação à Súmula 126/STJ para a inadmissibilidade do Recurso Especial. 2. Incide a Súmula 182/STJ, por analogia, quando não se rebate, no Agravo Interno, o fundamento de inadmissão do Recurso Especial. Na hipótese, resultou incólume a ausência de impugnação à incidência da Súmula 126/STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.054.503/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.5.2022. 3. Agravo Interno não conhecido.