STJ REsp 2114764

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÂO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OPOSIÇÃO À PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte insiste na revaloração das provas dos autos, sem, contudo, rebater os fundamentos do decisum. Incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. Gráfica Nova Fátima Ltda. alega: Tratam os autos, em extremada síntese, de Recurso Especial interposto pela ora Agravante em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Agravante para fins de que fosse reconhecido seu direito à importação da mercadoria descrita na DI nº 19/2373557-0 com o devido enquadramento na posição fiscal NCM 3920.69.00 (De outros poliésteres). .. Neste sentido, da mais simples análise dos autos, e mais estritamente das provas nele indicadas e acostadas, torna-se possível concluir que não há qualquer controvérsia acerca do direito da Agravante à reclassificação fiscal dos produtos acostados em ev. 1.6 da origem da subposição fiscal NCM 3920.62.00 para aquela subposição fiscal NCM 3920.69.00, para fins de sua importação, sendo necessária tão somente a revaloração das informações e documentos acostados aos autos na medida em que o Eminente Ministro Relator adotou entendimento incondizente com aquilo estabelecido e defendido pelo ordenamento jurídico brasileiro. .. Notem Eminentes Ministros, que o cunho das alegações apresentadas nos tópicos subsequentes é unicamente processual, na medida em que busca a Agravante demonstrar que o entendimento exarado pelo Juízo a quo quanto à impossibilidade de exclusão das bonificações incondicionadas da base de cálculo do ICMS, quando analisada com base na documentação preexistente e na legislação vigente, legal não encontra base em qualquer fundamentação, em manifesta ofensa às normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. É o Relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÂO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OPOSIÇÃO À PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte insiste na revaloração das provas dos autos, sem, contudo, rebater os fundamentos do decisum. Incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido.