STJ AREsp 1977860

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FRANCISCA DE SOUZA DUTRA, FABIANA SOUZA DUTRA e FABIO SOUZA DUTRA, contra a decisão que conheceu do agravo para deixar de conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, bem como da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Argumenta m as partes agravantes, em síntese, que "o que se pretende com o recurso denegado é a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos, bem como, a constatação da divergência jurisprudencial entre o acordão recorrido e os utilizados como paradigmas da divergência, posto que diante das mesmas circunstâncias fáticas constatamos julgados extremamente adversos (..)". Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.