STJ EAREsp 2459609

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.