STJ AREsp 2498323

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONSIGNAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS CIVIS E MILITARES. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUE O PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA PARA SUA HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO .