Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-02publicado em 2024-05-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CARACTERIZAÇÃO COMO MERCADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE NATUREZA DO BEM. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283/STF.