STJ AREsp 2537745

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo ELISANGELA GONCALVES VITALI, WANDERLEI VIEIRA DA SILVA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 2134-2136). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1776): AGRAVO INTERNO - AGRAVANTES QUE INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO, SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO, DANDO ENSEJO AO PRESENTE RECURSO - DOCUMENTOS QUE, DE FATO, CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NARRADA PELOS AGRAVANTES - AGRAVADOS QUE NÃO APRESENTARAM ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRAPOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES - ADVERTÊNCIA AOS AGRAVANTES DE QUE, CASO SEJA VERIFICADA A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA, OU A MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO APRESENTADA, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ O DÉCUPLO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE TIVEREM DEIXADO DE PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO REVOGADA, PARA CONCEDER AOS AGRAVANTES A GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1807). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "os Agravantes, vem infirmarem todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial, decisão proferida monocraticamente pela Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 2147). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl.2158-2163). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.