STJ HC 791099

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O impetrante impugna, tão somente, a probabilidade de vir a ser preso, sem indicar a existência de risco concreto à sua liberdade de locomoção. 2. Resta, pois, evidente, na espécie, a falta de interesse processual, visto que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado ato de hipótese. 3 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS agrava da decisão monocrática de fls. 80-82, em que deneguei a ordem de habeas corpus. A defesa busca a expedição de salvo conduto para que "o juízo a quo fique proibido de decretar a prisão preventiva do paciente". Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O impetrante impugna, tão somente, a probabilidade de vir a ser preso, sem indicar a existência de risco concreto à sua liberdade de locomoção. 2. Resta, pois, evidente, na espécie, a falta de interesse processual, visto que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado ato de hipótese. 3 . Agravo regimental não provido.