STJ REsp 2108979

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕ ES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.