STJ AREsp 2453406

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DOS ARTS. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/19 80 E 202 DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.