STJ AREsp 2494318

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARTS. 104 DO CC E 67-A DA LEI Nº 67-A da Lei nº 13.786/18. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 396 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias pertinentes aos arts. 104 do CC e 67-A da Lei nº 67-A da Lei nº 13.786/18 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a incidência dos óbices sumulares inviabiliza o recurso especial também pelo permissivo constitucional da alínea a. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca dos danos morais exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. O art. 396 do CC não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nessa parte. 5. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação feder al, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por APY SPE35 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (APY) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (CURY) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARTS. 104 DO CC E 67-A DA LEI Nº 67-A da Lei nº 13.786/18. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 396 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 648) Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) não se aplica a Súmula nº 7 do STJ, haja vista que postularam apenas o reconhecimento de violações aos dispositivos indicados como violados e o dissídio jurisprudencial, e (2) não incidem os óbices das Súmulas nºs 211 do STJ e 284 do STF. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 666). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARTS. 104 DO CC E 67-A DA LEI Nº 67-A da Lei nº 13.786/18. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 396 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias pertinentes aos arts. 104 do CC e 67-A da Lei nº 67-A da Lei nº 13.786/18 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a incidência dos óbices sumulares inviabiliza o recurso especial também pelo permissivo constitucional da alínea a. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca dos danos morais exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. O art. 396 do CC não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nessa parte. 5. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação feder al, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 6. Agravo interno não provido.