STJ AREsp 1857576

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA OPÇÃO ADOTADA (DUAS PENAS SUBSTITUTIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA MANTER A OPÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vanderlei Tavares contra a decisão monocrática da minha lavra assim ementada (fl. 439): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA OPÇÃO ADOTADA (DUAS PENAS SUBSTITUTIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA MANTER A OPÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, reiterou a tese deduzida no recurso especial, qual seja, de violação do art. 44, § 2º, do Código Penal. Asseverou que os fundamentos apresentados pelo TJSC podem ser usados em qualquer outra decisão, sendo absolutamente genéricos e inidôneos para fundamentar a substituição por duas restritivas de direitos: não houve análise da situação do Agravante, do delito pelo qual foi condenado (culposo, importante ressaltar) e das peculiaridades do caso concreto (fl. 451). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA OPÇÃO ADOTADA (DUAS PENAS SUBSTITUTIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA MANTER A OPÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. Agravo regimental improvido.