STJ AREsp 2547670
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por W3 FACTORING LTDA, em face da decisão acostada às fls. 394-395 e-STJ, da lavra da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF. O agravo (art. 1.042 do CPC/15) foi interposto em face da decisão acostada às fls. 355-362 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 290-297 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEDEFESA REJEITADA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - EMPRESA DEFACTORING - RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.