Decisão · STJ

STJ AREsp 2539008

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2023-11-17publicado em 2024-05-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de indicação de artigo de lei federal violado ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA. e outros (CPS e outros) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado). Nas razões do presente inconformismo, defenderam que impugnaram todos os fundamentos de inadmissibilidade de seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 830/837). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de indicação de artigo de lei federal violado ). 2. Agravo interno não provido.
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