Decisão · STJ

STJ AREsp 2449519

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-15publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS O PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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