STJ AREsp 2491912

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS VARIÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.