STJ REsp 1727260

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 81 DO DECRETO 6.759/2009. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A MÍDIA DE VIDEOGAME SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SOFTWARE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não conheceu do recurso especial , em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. não há se falar na incidência da Súmula 7/STJ na medida em que todas as questões fáticas encontram-se perfeitamente delineados no acórdão recorrido, de modo que a atividade sobre a qual recairá a cognição dos doutos julgadores será tão somente de requalificação jurídica destes fatos, ou seja, de saber qual norma deve incidir no contexto da causa (fl. 595). Defende, ainda, que "jogos de videogame não são softwares que contém dados ou instruções para equipamento de processamento de dados, mas softwares para o entretenimento que são executados em máquinas que processam dados (consoles)" (fl.596). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 81 DO DECRETO 6.759/2009. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A MÍDIA DE VIDEOGAME SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SOFTWARE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido.