STJ AREsp 2492838

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. Ação e rescisão contratual c.c. devolução da quantia paga e compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BONS ARES HOTEL LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: e rescisão contratual c.c. devolução da quantia paga e compensação por danos morais movida por ARNALDO JOSE DEGA e MARIA MADALENA MEDOLAGO DEGA contra a agravante, por atraso na entrega de empreendimento. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial.