STJ AREsp 2483435

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA). PARQUE FAZENDA DO CARMO. LOCALIZADO NA CAPITAL. CASA NOTURNA DE DIVERSÃO E ESPETÁCULOS E ESTACIONAMENTO EM FUNCIONAMENTO EM IMÓVEL SITUADO DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA APA DO CARMO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.