STJ REsp 2124496

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBERTURA DO PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca da penhorabilidade de valores do devedor, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ZAIR ANTONIO BORTOLUZ (ZAIR) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 204). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não é necessária a revisão de provas para a análise da impenhorabilidade de valores relativos à restituição de imposto de renda retidos na fonte decorrentes de benefício previdenciário. Defende que a mitigação à impenhorabilidade da verba é descabida no caso concreto, pois não se discutem valores oriundos de outras fontes senão o benefício previdenciário do recorrente, tampouco se refere a valores acima de 50 salários-mínimos ou é objeto da execução débitos alimentares. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 225). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBERTURA DO PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca da penhorabilidade de valores do devedor, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2. Agravo interno desprovido.