STJ EREsp 2072796

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento quanto à incidência das Súmulas nºs. 283 do STF, por analogia, e 7 do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURO FERREIRA PINGUELLI e MARIA NILZA DA SILVA PINGUELLI (MAURO e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, alegaram violação d os arts. 1.227, 1.242, parágrafo único, e 1.245, § 1º, do CC, ao sustentarem que, em se tratando de bem imóvel, a transferência do domínio somente se opera com o registro do título aquisitivo no Oficial de Registro de Imóveis. No caso, afirmaram estar provado nos autos que a utilização da ação de usucapião para reconhecimento do direito de propriedade sobre o bem imóvel é adequada e juridicamente possível, uma vez que eles não são titulares do domínio, não são proprietários e foram preenchidos todos os requisitos legais. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento quanto à incidência das Súmulas nºs. 283 do STF, por analogia, e 7 do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.