STJ AREsp 2489624

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. No caso, para que seja verificada a pretensão da agravante quanto à aplicação do princípio da boa-fé contratual, demanda a necessária incursão na seara fático-probatória, conduta vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GBC NAUTICA LTDA. contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fls.191-193). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO . DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DA TRANSAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MORA DA PARTE EXECUTADA AGRAVANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ALUGUEL. TERMO INICIAL DEFINIDO NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PARCIAL PROVIMENTO.