STJ AREsp 2525795

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APELO NOBRE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 203 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula nº 203 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n.º 284 do STJ (e-STJ, fls. 549/550). Nas razões deste agravo interno, SEGURORA alegou a inaplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF, pois mencionou expressamente o dispositivo de lei federal violado (e-STJ, fls. 554/561). A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 564/567 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APELO NOBRE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 203 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula nº 203 do STJ). 2. Agravo interno não provido.