STJ AREsp 2231143

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ. 2. O fundamento utilizado na decisão recorrida não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. A ausência de impugnação do fundamento faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES PLANEJADAS EIRELI contra decisão monocrática por mim proferida que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ (fls. 987-991). Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.015-1.016). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE nos termos da seguinte ementa (fl. 783): APELAÇÃO OBRIGAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS LOTE ADQUIRIDO PELA AUTORA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER COM A TRANSFERENCIA DO BEM PARA O SEM NOME EM FACE DE PENDENCIAS JUDICIAIS MATERIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PERDA DO OBJETO DO RECURSO - RECURSO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO INSURGENCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - A NÃO LIBERAÇÃO DO IMÓVEL, ESTANDO QUITADO PELO CONSUMIDOR, CONFIGURA DESRESPEITO E LESÃO À PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR POSSÍVEL DO COTIDIANO, SENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO MORAIS PARA INDENIZATÓRIO DOS DANOS - PROVIMENTO DO APELO CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RS4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESTE SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO - PREJUDICADO - UNANIMIDADE. Acolhidos os embargos de declaração opostos, cuja ementa transcrevo (fl. 799): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS REQUERIDOS. AUSENCIA CONFIGURADA. NECESSIDADEDE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO COM O TERRENO E O CONSEQUENTE LUCRO. DANO MATERIAL PELA PERDA DE UMA CHANCE INCORPORADO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS PROVIDOS, SEM CONTUDO, HAVER MODIFICAÇÃODO CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO. UNÂNIME Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega, a respeito do acórdão do Tribunal de origem (fl. 1.027): Por infortúnio e ao arrepio da lei, a decisão impugnada não merece prevalecer. Em verdade, o Recurso Especial deve ser integralmente recebido e analisado para receber, ao final, o total provimento. Isto porque a decisão agravada analisou com uma visão, data maxima venia, míope, a argumentação do Agravante, diminuindo os fundamentos recursais apresentados. Trata-se de inequívoco erro no julgamento, passível de correção pela via do Agravo Interno. Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 1.044). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ. 2. O fundamento utilizado na decisão recorrida não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. A ausência de impugnação do fundamento faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.