Decisão · STJ

STJ AREsp 2526363

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-09publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
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