STJ HC 753825

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. É ÔNUS DO IMPETRANTE A CORRETA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CAUSA, INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.