STJ AREsp 2488613

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.