STJ AREsp 1569099

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a agravante é parte ilegítima para figurar na ação porque o recorrido não tem nenhuma relação com a UNIMED, demandaria a análise de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 758/762). Naquela oportunidade, concluiu-se pela incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 568/STJ e nºs 282 e 283/STF. Nas presentes razões, a agravante aduz que "(..) o Egrégio Tribunal a quo deixou de observar que a Vivest exaustivamente demonstrou que a UNIMED não possui qualquer vínculo contratual com o Agravado, que na verdade possui contrato de assistência médica com a Vivest. (..) 25. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que o plano de saúde deve fornecer qualquer tratamento prescrito, em detrimento do contrato, vai em direção totalmente oposta ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé, previstos no artigo 422 do Código Civil. 26. Observa-se, portanto, revolvimento da matéria fático probatória, mas a correta interpretação dos dispositivos de lei federal dados por violados pela Vivest. (..) 32. Nesse interim, por qualquer ângulo que se examine a questão é irrefutável a inaplicabilidade da Súmula7, não havendo falar-se em ausência do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.33. Diante de todo o exposto, resta claro que o entendimento exarado pelo TJSP está em desconformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afastando, assim, a incidência das Súmulas 568 e 7 /STJ ao caso vertente, motivo pelo qual a r. Decisão Agravada comporta integral reforma. (..)" (e-STJ fls. 769/773). Impugnação às e-STJ fls. 781/790. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a agravante é parte ilegítima para figurar na ação porque o recorrido não tem nenhuma relação com a UNIMED, demandaria a análise de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.