STJ REsp 2041257

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Impossibilidade de alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da não ocorrência da prescrição, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por outra perspectiva, as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, novamente, a aplicação da Súmula 284/STF. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela PLASTPUMA CEARA SERVICOS DE MARKETING LTDA, contra a decisão que não conheceu do recurso especial por ela interposto, com amparo nas Sumulas: (i) 284/STF quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto ausente a demonstração específica dos pontos tidos por omissos; e (ii) 7/STJ, pois a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao não reconhecimento da prescrição, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos referidos óbices processuais, ao argumento de que (i) é suficiente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos de omissão persistente, e (ii) o acolhimento da tese defendida no recurso especial, qual seja, o reinício do prazo prescricional a contar do inadimplemento do parcelamento fiscal e não da exclusão formal do parcelamento, independe do reexame de fatos e provas. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do agravo interno. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Impossibilidade de alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da não ocorrência da prescrição, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por outra perspectiva, as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, novamente, a aplicação da Súmula 284/STF. 4 . Agravo interno não provido.