STJ AREsp 2489537

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há c omo abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ricardo dos Reis Pacheco contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial intempestivo (fls. 368/369). Alega o agravante que ter sido intimado em 21/06/2023 e apresentou o seu Agravo em 07/07/2023. .. A intimação se deu aos dias 21/06/2023, porém tal data não pode ser considerada como aquela do começo, para a contagem do prazo, nos exatos termos do disposto supracitado, do Código de Processo Penal (fl. 377). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 3882.766/2.767). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há c omo abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.