Decisão · STJ

STJ AREsp 1909771

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-06-02publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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