STJ AREsp 2549825

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO) CONCEDIDOS ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.