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Decisão · STJ
STJ AREsp 2540192
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-12-06
publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. GERAÇÃO DE ENERGIA PRÓPRIA. NÃO COMPENSAÇÃO NA CONTA DE LUZA. AGRAVO INTERNO. . ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
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