STJ AREsp 2466512

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, resta configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF em face da decisão acostada às fls. 2490-2494 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) da parte adversa para prover parcialmente o recurso especial, ante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O apelo extremo foi interposto interposto por LUZIA REGINA MARTINS CERIZZA e OUTROS, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão de fls. 1690-1717 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR C/C PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO ASSINADO EM 2006. CLÁUSULA TERCEIRA, PARÁGRAFO ÚNICO. QUITAÇÃO PLENA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL SOBRE OBRIGAÇÕES OU DIREITOS REFERENTES ÀS REGRAS ANTERIORES DO REG/REPLAN. LEADING CASE. 1.551.488/MS. INAPLICABILIDADE. DISTINGUINSHING. MÉRITO. GRUPO DE TRABALHO QUE RECONHECEU A DEFASAGEM NO PERÍODO ENTRE SETEMBRO DE 1995 A AGOSTO DE 2001 NOS BENEFÍCIOS DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. RECONHECIMENTO DA FUNCEF COM A INCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 115 DO REGULAMENTO. ILEGALIDADE. PLEITOS AUTORAIS PROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CONDENAÇÃO HONORÁRIA LIMITADA PELA SÚMULA 111 DO C. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 1920-1936 e-STJ), restaram parcialmente acolhidos para correção de erro material (fls. 1959-1975 e-STJ), para registrar que a apelação foi conhecida e não provida. Nas razões de recurso especial (fls. 2027-2088 e-STJ), alegaram os insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanadas as omissões apontadas nos aclaratórios; (ii) artigos 122, 187, 422, 423, 424 e 478 do Código Civil, arguindo ser abusivo atrelar o pagamento das perdas reconhecidas à eventual existência de superávits; e, (iii) artigo 20, § 1º e § 2º, da Lei Complementar n. 109/01, sustentando ser indevida a utilização do fundo para revisão, formado pelo superávit, para recuperação de perdas, bem como ser descabida a dedução dos reajustes concedidos e dos incentivos ao saldamento. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 2351-2372 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 2373-2377 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 2380-2409 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 2414-2425 e-STJ. Em julgamento monocrático, conheceu-se do reclamo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem, sanando-se a omissão reconhecida. Inconformada, a entidade previdenciária, antes recorrida, interpôs o presente agravo interno (fls. 2498-2506 e-STJ), em síntese, sustentando a ausência de omissão no acórdão proferido pela Corte local. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, resta configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno desprovido.