STJ AREsp 2535804

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no seu art. 1.030, I, "b", § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC/15 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MARISA ELI DOS PASSOS SCHLEICH, contra a decisão monocrática de fls. 703/704 (e-STJ), da lavra da Presidência desta Colenda Corte, que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pela parte ora recorrente, por considerá-lo manifestamente inadmissível. Irresignada (fls. 708/715, e-STJ), a parte agravante lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Contraminuta às fls. 719/721 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no seu art. 1.030, I, "b", § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC/15 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.