Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-04publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. SUS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.