STJ AREsp 2456252

PROCESSUAL CIVL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por TAISA AVILA DE CARVALHO, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida por ROBERTO MARIO CAVALCANTE CASTRO, contra a agravante e RAUL RIBEIRO DE CARVALHO. Sentença: julgou procedente o pleito ressarcitório.