STJ REsp 2085807

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E/OU DIREITO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA. SUBC ONTRATAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRABALHADORES. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.