STJ TutCautAnt 454

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial) - o que não restou demonstrado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ERICA APARECIDA CAMARGO e OUTRO contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto em: 18/4/2024. Concluso ao gabinete em: 18/4/2024. Petição: pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial ajuizado por ERICA APARECIDA CAMARGO e OUTRO.