Decisão · STJ

STJ AREsp 2510947

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-23publicado em 2024-05-29

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.

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