Decisão · STJ

STJ AREsp 2423035

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-08-03publicado em 2024-03-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ, 282/STF E 356/STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARILIA DE SOUZA CRISPIM contra decisão da Presidência do Superio r Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1378-1379). Pondera a parte Agravante que "que apesar de não ter impugnado todos os pormenores trazidos no acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os temas impugnados em sede de Recurso Especial são independentes e suficientes para o conhecimento do Recurso". Destaca também que, ainda que não se tenha impugnado todos os fundamentos, o que se impugnou supre os requisitos para o conhecimento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ, 282/STF E 356/STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.
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