STJ AREsp 2501339
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MONICA COSTA ZANELATO contra a decisão de fls. 216-217, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A agravante alega que impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal a quo. Sustenta que "o recurso foi bastante claro em demonstrar que não se trata de reexame de provas e fatos, como quer o r. despacho, isto porque a violação dos dispositivos se deu não pela análise material destes elementos, mas pela conclusão lógico-formal a partir de tais elementos" (fl. 225). Defende ainda (fl. 227): A impugnação é suficiente porquanto a simples constatação da ausência de tal demanda implica logicamente na nulidade do fundamento denegatório de que não houve cotejo analítico devido. Ora, uma vez que não há pleito por divergência jurisprudencial, como poderia haver cotejo analítico das jurisprudências conflitantes Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o agravo interno ao colegiado a fim de provê-lo. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 233-239. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido.