STJ AREsp 2380950

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de ser possível ao participante e/ou assistido de plano de benefício patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo naquele onde labora/laborou para a patrocinadora. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, em face de decisão monocrática de lavra deste relator (fls. 495-498, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto, ante a incidência da Súmula 83 desta Corte Superior e, ainda, devido à inadequação para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 339, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA PARA A COMARCA DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO PARTICIPANTES DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 563 DO STJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. COMARCA ONDE SE ENCONTRA A AGÊNCIA OU SUCURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, B, DO CPC. COMARCA DE ARACAJU. LOCAL EM QUE O COMPANHEIRO DA DEMANDANTE DESENVOLVEU SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 350/368, e-STJ), a parte insurgente alegou ofensa ao artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 5º, LIII, da CF/88 (princípio constitucional do Juiz Natural). Sustentou, em síntese, que havendo a comprovação de que a sede da pessoa jurídica demandada é no Rio de Janeiro/RJ, este é o foro competente para processar e julgar a presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 401/407, e-STJ), negou-se processamento ao recurso, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, ressaltou não competir ao STJ a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da Carta Magna. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 475/577, e-STJ). Interposto agravo em recurso especial (fls. 412/417, e-STJ), em que a parte recorrente impugna, especificamente, as razões da decisão agravada. Sem contraminuta.