STJ REsp 2117913

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por M C A de L F., em face da decisão de fls. 1067-1069, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 811-837, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE -IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE ADESÃO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉTODO THERASUIT - RESTRIÇÃO INDEVIDA - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DOCUMENTOS NÃO REFUTADOS PELA APELANTE - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. Opostos embargos de declaração (fls. 841-844, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 857-867, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1003-1029, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 10, VII, e 12, VI, da Lei 9656/98, na medida em que não há obrigatoriedade de custeio de terapia Therasuit; Sustena, ademais, a inviabilidade de fixação de dano moral de forma presumida; Contrarrazões às fls. 1032-1049, e-STJ. Às fls. 1067-1069, e-STJ, deu-se provimento ao recurso especial, em ordem a afastar o dever de cobertura do tratamento Therasuit. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 1074-1081, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a necessidade de cobertura do aludido tratamento, bem como a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. Não houve impugnação (fls. 1086, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.