STJ AREsp 2518795

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONVÊNIO ICMS N. 74/1994. NECESSIDADE DE CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR FUNDAMENTOS ADICIONAIS .