STJ AREsp 2532910

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE CONFIGURA RISCO REAL, PRESENTE OU IMINENTE, DE DANO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.