STJ REsp 2024485

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não impugnado, concretamente, o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, impõe-se também o não conhecimento d o agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão por mim proferida que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 415): "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustenta que a análise do recurso especial, no qual se pleiteia o restabelecimento da prisão preventiva do Agravado, não demandaria o reexame de provas, mas apenas sua revaloração, devendo ser afastada a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do regimental ao Colegiado, com o provimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não impugnado, concretamente, o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, impõe-se também o não conhecimento d o agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.