STJ AREsp 2409872

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS REFERENTES À LICITAÇÃO. ACÓRDÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.