STJ REsp 2108763
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO. ALUGUEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Agravo, em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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