Decisão · STJ

STJ AREsp 2480076

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-09publicado em 2024-05-29

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

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